Código Civil
Código Civil
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 25/11/1966
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta as relações jurídicas privadas entre pessoas, incluindo família, obrigações, direitos reais e sucessões.