Legislação Portuguesa

Lei fundamental da República Portuguesa, estabelece os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a organização do Estado.

Organização e funcionamento do Tribunal Constitucional.

Regula a atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa.

Regulamenta as relações jurídicas privadas entre pessoas, incluindo família, obrigações, direitos reais e sucessões.

Regulamenta o registo predial e a publicidade dos direitos sobre imóveis.

Regulamenta a atividade notarial em Portugal.

Define os crimes e as respetivas penas aplicáveis no ordenamento jurídico português.

Regulamenta o processo penal português, desde a investigação até ao julgamento e recurso.

Regime geral das infrações tributárias.

Estabelece as regras do processo civil português, regulando a tramitação das ações cíveis nos tribunais.

Regulamenta o processo contencioso administrativo.

Regulamenta as relações laborais em Portugal, incluindo contratos de trabalho, despedimentos, férias e direitos dos trabalhadores.

Regulamenta o processo judicial laboral.

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Regulamenta os atos de comércio e as obrigações comerciais.

Regulamenta a constituição, funcionamento e extinção das sociedades comerciais.

Regulamenta os processos de insolvência e de recuperação de empresas.

Estabelece o regime jurídico da concorrência, definindo as práticas restritivas e o controlo de concentrações.

Regulamenta o registo comercial e a publicidade dos atos jurídicos das empresas.

Estabelece os princípios gerais que regem o direito fiscal português e a relação jurídica tributária.

Regulamenta o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

Regulamenta o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

Regulamenta o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em Portugal.

Regulamenta o procedimento e processo tributário.

Regulamenta o imposto sobre transmissões onerosas de imóveis.

Regulamenta o imposto municipal sobre imóveis (IMI).

Regulamenta o imposto do selo em Portugal.

Regulamenta o procedimento administrativo, incluindo o ato administrativo, o regulamento e o contrato administrativo.

Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais.

Regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Regulamenta a contratação pública em Portugal.

Organização do sistema judiciário.

Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Transpõe a Diretiva do Comércio Eletrónico.

Define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto na Constituição.

Regime de avaliação de impacte ambiental de projetos.

Regime geral da gestão de resíduos.

Regulamenta os direitos de autor e os direitos conexos em Portugal.

Regulamenta a propriedade industrial: patentes, marcas, desenhos e modelos.

Define as bases do sistema de segurança social.

Regulamenta os regimes contributivos da segurança social.

Define as bases da política de saúde e os princípios que regem o Serviço Nacional de Saúde.

Regulamenta o medicamento em Portugal.

Estabelece o quadro geral do sistema educativo.

Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Define os princípios gerais da defesa nacional e a organização das Forças Armadas.

Organização e funcionamento da Polícia de Segurança Pública.

Regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.

Estabelece as condições e o procedimento de concessão de asilo e proteção subsidiária.

Regulamenta o trânsito nas vias públicas.

Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras.

Regulamenta os valores mobiliários e os mercados de capitais.

Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Sistema de normalização contabilística.

Proteção de crianças e jovens em situação de perigo.

Regime jurídico de prevenção da violência doméstica e proteção das vítimas.

Define as bases da política energética nacional.

Bases da política de ordenamento e gestão do espaço marítimo.

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

Regime de trabalho em funções públicas.

Regime financeiro das autarquias locais.

Regime jurídico da urbanização e da edificação.

Enquadramento orçamental e prestação de contas do Estado.

Transpõe a Diretiva-Quadro da Água, estabelecendo o regime de utilização dos recursos hídricos.

Novo regime do arrendamento urbano.

Regime geral das contraordenações (infrações de natureza administrativa).

Regime da arbitragem tributária.

Regime da arbitragem voluntária.

Estatuto da Ordem dos Advogados.

Regime geral de prevenção da corrupção.

Regulamenta o registo dos factos relativos ao estado civil das pessoas.

Regime aplicável a menores entre 12 e 16 anos que pratiquem factos qualificados como crime.

Regime do direito de participação procedimental e de ação popular.

Regulamenta os impostos especiais de consumo sobre o álcool, tabaco e produtos petrolíferos.

Regulamenta os benefícios fiscais concedidos em Portugal.

Acesso aos documentos administrativos e reutilização de informações do setor público.

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Regime jurídico do setor público empresarial.

Reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Regime do contrato de trabalho em funções públicas.

Regime específico das sociedades por quotas no Código das Sociedades Comerciais.

Princípios gerais aplicáveis à mediação e regime dos mediadores.

Princípios da política de saúde mental e regime de internamento compulsivo.

Regulamenta a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.

Bases da política florestal nacional.

Conservação da natureza e da biodiversidade.

Regime de emissões industriais, transpondo a Diretiva 2010/75/UE.

Acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.

Regime dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica (PSD2).

Define a política de segurança interna e a organização do sistema de segurança interna.

Organização e funcionamento da Guarda Nacional Republicana.

Sistema de informações da República Portuguesa (serviços de inteligência).

Regime jurídico da educação inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário.

Autorização de residência para atividade de investimento (Golden Visa).

Regime jurídico da aviação civil.

Regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva NIS.

Disposições penais relativas ao cibercrime, transpondo a Convenção de Budapeste.

Mecanismos de proteção dos utentes de serviços públicos essenciais.

Regime de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Rendimento social de inserção para pessoas em situação de grave carência económica.

Regime do direito de associação.

Regime jurídico dos partidos políticos.

Regime jurídico da imprensa.

Regime jurídico da televisão e dos serviços audiovisuais a pedido.

Regime jurídico da atividade de rádio.