Lei de Estrangeiros
Lei de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros
- Referência DRE
- Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
- Categoria
- immigration
- Data de publicação
- 04/07/2007
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.