CIEC
Código dos Impostos Especiais de Consumo
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
- Categoria
- Direito Fiscal
- Data de publicação
- 21/06/2010
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta os impostos especiais de consumo sobre o álcool, tabaco e produtos petrolíferos.