RJCNB
Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho
- Categoria
- Direito do Ambiente
- Data de publicação
- 24/07/2008
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Conservação da natureza e da biodiversidade.