Lei da Violência Doméstica
Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica
- Referência DRE
- Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
- Categoria
- Direito Penal
- Data de publicação
- 16/09/2009
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime jurídico de prevenção da violência doméstica e proteção das vítimas.