Lei dos Partidos
Lei dos Partidos Políticos
- Referência DRE
- Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto
- Categoria
- Direito Constitucional
- Data de publicação
- 22/08/2003
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Regime jurídico dos partidos políticos.
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Lei Orgânica