Lei de Saúde Mental
Lei de Saúde Mental
- Referência DRE
- Lei n.º 36/98, de 24 de julho
- Categoria
- Direito da Saúde
- Data de publicação
- 24/07/1998
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Princípios da política de saúde mental e regime de internamento compulsivo.
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Lei