Lei da Concorrência
Lei da Concorrência
- Referência DRE
- Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
- Categoria
- Direito Comercial
- Data de publicação
- 08/05/2012
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Estabelece o regime jurídico da concorrência, definindo as práticas restritivas e o controlo de concentrações.