Constituição
Constituição da República Portuguesa
- Referência DRE
- Decreto de 10 de abril de 1976
- Categoria
- Direito Constitucional
- Data de publicação
- 10/04/1976
- Última alteração
- 12/08/2005
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Lei fundamental da República Portuguesa, estabelece os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a organização do Estado.