Lei do Comércio Eletrónico
Lei do Comércio Eletrónico
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
- Categoria
- Proteção de Dados
- Data de publicação
- 07/01/2004
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Transpõe a Diretiva do Comércio Eletrónico.