Serviços Essenciais
Lei dos Serviços Públicos Essenciais
- Referência DRE
- Lei n.º 23/96, de 26 de julho
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 26/07/1996
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Mecanismos de proteção dos utentes de serviços públicos essenciais.