Lei da Mediação
Lei da Mediação
- Referência DRE
- Lei n.º 29/2013, de 19 de abril
- Categoria
- Direito Processual
- Data de publicação
- 19/04/2013
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Princípios gerais aplicáveis à mediação e regime dos mediadores.
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Lei