CVM
Código dos Valores Mobiliários
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
- Categoria
- financial
- Data de publicação
- 13/11/1999
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta os valores mobiliários e os mercados de capitais.