Lei da PMA
Lei da Procriação Medicamente Assistida
- Referência DRE
- Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
- Categoria
- Direito da Saúde
- Data de publicação
- 26/07/2006
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.