ETAF
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Referência DRE
- Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
- Categoria
- Direito Administrativo
- Data de publicação
- 19/02/2002
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais.