Código Penal
Código Penal
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
- Categoria
- Direito Penal
- Data de publicação
- 23/09/1982
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Define os crimes e as respetivas penas aplicáveis no ordenamento jurídico português.