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Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
- Categoria
- Direito Fiscal
- Data de publicação
- 20/01/2011
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Regime da arbitragem tributária.
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Decreto-Lei