Lei de Bases da Saúde
Lei de Bases da Saúde
- Referência DRE
- Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro
- Categoria
- Direito da Saúde
- Data de publicação
- 04/09/2019
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Define as bases da política de saúde e os princípios que regem o Serviço Nacional de Saúde.