CCP
Código dos Contratos Públicos
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
- Categoria
- Direito Administrativo
- Data de publicação
- 29/01/2008
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta a contratação pública em Portugal.