CDADC
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 14/03/1985
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta os direitos de autor e os direitos conexos em Portugal.