CPP
Código de Processo Penal
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
- Categoria
- Direito Penal
- Data de publicação
- 17/02/1987
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o processo penal português, desde a investigação até ao julgamento e recurso.