CPPT
Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro
- Categoria
- Direito Fiscal
- Data de publicação
- 26/10/1999
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o procedimento e processo tributário.