Código do Notariado
Código do Notariado
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 14/08/1995
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta a atividade notarial em Portugal.