Lei de Bases da Educação
Lei de Bases do Sistema Educativo
- Referência DRE
- Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
- Categoria
- education
- Data de publicação
- 14/10/1986
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Estabelece o quadro geral do sistema educativo.