LADA
Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
- Referência DRE
- Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
- Categoria
- Direito Administrativo
- Data de publicação
- 22/08/2016
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Acesso aos documentos administrativos e reutilização de informações do setor público.