LPCJP
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
- Referência DRE
- Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 01/09/1999
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Proteção de crianças e jovens em situação de perigo.