Código do Registo Comercial
Código do Registo Comercial
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro
- Categoria
- Direito Societário
- Data de publicação
- 03/12/1986
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o registo comercial e a publicidade dos atos jurídicos das empresas.