RJUE
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
- Categoria
- Direito Administrativo
- Data de publicação
- 16/12/1999
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime jurídico da urbanização e da edificação.