Lei de Bases do Ambiente
Lei de Bases do Ambiente
- Referência DRE
- Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
- Categoria
- Direito do Ambiente
- Data de publicação
- 14/04/2014
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto na Constituição.