CIRE
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
- Categoria
- Direito Societário
- Data de publicação
- 18/03/2004
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta os processos de insolvência e de recuperação de empresas.