CIMT
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
- Categoria
- Direito Fiscal
- Data de publicação
- 12/11/2003
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o imposto sobre transmissões onerosas de imóveis.