LGT
Lei Geral Tributária
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
- Categoria
- Direito Fiscal
- Data de publicação
- 17/12/1998
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Estabelece os princípios gerais que regem o direito fiscal português e a relação jurídica tributária.