LGTFP
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Referência DRE
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
- Categoria
- Direito do Trabalho
- Data de publicação
- 20/06/2014
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime de trabalho em funções públicas.