Liberdade de Associação
Lei da Liberdade de Associação
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de novembro
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 07/11/1974
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Regime do direito de associação.
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Lei