Lei de Segurança Interna
Lei de Segurança Interna
- Referência DRE
- Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
- Categoria
- defence
- Data de publicação
- 29/08/2008
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Define a política de segurança interna e a organização do sistema de segurança interna.