RGCO
Regime Geral das Contraordenações
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
- Categoria
- Direito Penal
- Data de publicação
- 27/10/1982
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime geral das contraordenações (infrações de natureza administrativa).