Lei das Finanças Locais
Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
- Referência DRE
- Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
- Categoria
- financial
- Data de publicação
- 03/09/2013
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Regime financeiro das autarquias locais.