Lei da Ação Popular
Lei da Ação Popular
- Referência DRE
- Lei n.º 83/95, de 31 de agosto
- Categoria
- Direito Processual
- Data de publicação
- 31/08/1995
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Regime do direito de participação procedimental e de ação popular.
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Lei