RJASR
Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
- Referência DRE
- Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro
- Categoria
- financial
- Data de publicação
- 09/09/2015
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora.