Lei do Tribunal Constitucional
Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
- Referência DRE
- Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
- Categoria
- Direito Constitucional
- Data de publicação
- 15/11/1982
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Organização e funcionamento do Tribunal Constitucional.