AIA
Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
- Categoria
- Direito do Ambiente
- Data de publicação
- 31/10/2013
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime de avaliação de impacte ambiental de projetos.