CPC
Código de Processo Civil
- Referência DRE
- Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
- Categoria
- Direito Processual
- Data de publicação
- 26/06/2013
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Estabelece as regras do processo civil português, regulando a tramitação das ações cíveis nos tribunais.