Código do Trabalho
Código do Trabalho
- Referência DRE
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
- Categoria
- Direito do Trabalho
- Data de publicação
- 12/02/2009
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta as relações laborais em Portugal, incluindo contratos de trabalho, despedimentos, férias e direitos dos trabalhadores.