Código do Registo Predial
Código do Registo Predial
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho
- Categoria
- Direito Civil
- Data de publicação
- 06/07/1984
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o registo predial e a publicidade dos direitos sobre imóveis.