Lei da Proteção de Dados
Lei da Proteção de Dados Pessoais
- Referência DRE
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
- Categoria
- Proteção de Dados
- Data de publicação
- 08/08/2019
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).