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RGICSF

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Decreto-Lei
Referência DRE
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
Categoria
financial
Data de publicação
31/12/1992
Última alteração
01/01/2024
Texto consolidado
Sim

Descrição

Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras.