Serviços de Pagamento
Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro
- Categoria
- financial
- Data de publicação
- 12/11/2018
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regime dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica (PSD2).