CIVA
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
- Categoria
- Direito Fiscal
- Data de publicação
- 26/12/1984
- Última alteração
- 01/01/2024
- Texto consolidado
- Sim
Descrição
Regulamenta o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em Portugal.