Regime de Resíduos
Regime Geral da Gestão de Resíduos
- Referência DRE
- Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro
- Categoria
- Direito do Ambiente
- Data de publicação
- 10/12/2020
- Texto consolidado
- Não
Descrição
Regime geral da gestão de resíduos.
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Decreto-Lei